Menor não pode visitar pai na prisão

Professor não ganha direitos autoriais sobre apostila

Empresa deverá reintegrar ex-empregado ao plano de saúde

Sociedade familiar não gera vínculo de emprego

Discussão se a Brasil Telecom pode responder ações da CRT será submetida à Lei dos Recursos Repetitivos

A proposta da aplicação da Lei de Recursos Repetitivos é dar celeridade processual, buscando evitar o julgamento de inúmeros processos idênticos.

Makro deverá substituir, restituir valor pago ou abater preço de produtos defeituosos

Em caso de descumprimento da decisão, o Juiz fixou a pena de multa pecuniária equivalente a R$ 10 mil.

É discriminatória a despedida arbitrária de empregado com HIV

Lei Seca já resultou em mais de 1.600 prisões no RS

Temporão diz que Lei Seca pode reduzir drasticamente mortes nas estradas

O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, disse hoje (7) que a Lei Seca, dentro de um ano, poderá reduzir drasticamente o número de mortes nas estradas do país.

Tratamento de câncer é responsabilidade da União

Juros em ação trabalhista no setor público são de 6% ao ano

Constitucional. Previdenciário. Pensão: extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica.

Concessionária obtém direito de não recolher ICMS sobre frete na venda ao consumidor

Início da contagem do prazo (CPP, art. 798, § 5º, "a"). Data da efetiva intimação (e não da juntada, aos autos, do mandado de intimação).

Liminar do TSE proíbe placa com ofensas ao Presidente Lula

Multa é exigível do IPE sem necessidade de processo de execução específico

Lei gaúcha sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito é inconstitucional

Sancionada lei que cria Dia Nacional da Imigração Japonesa

MP não pode propor ação para defender direito individual

Conselheiros da OAB debatem reforma do processo penal